Fonte: Agência Câmara de Notícias.
A autonomia financeira deu um passo importante nesta terça-feira (7). A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6994/25, que obriga fabricantes e operadoras de cartões a oferecerem máquinas de cartão acessíveis e adaptados para pessoas com deficiência visual.
Para o Via Profissional, essa medida não é apenas uma questão de direitos humanos, mas uma atualização necessária para o comércio moderno, impactando diretamente como o pequeno empreendedor e o lojista devem estruturar seu atendimento.
O que muda com o PL 6994/25 sobre máquinas de cartões acessíveis?
Atualmente, muitas máquinas de cartão possuem telas totalmente lisas (touchscreen), o que impede que uma pessoa cega ou com baixa visão digite sua senha com segurança sem depender da ajuda de terceiros.
O novo projeto determina que os dispositivos passem a contar com:
- Identificação tátil ou em Braille: Relevo nos botões para identificação dos números.
- Sistema de áudio: Orientação por voz durante a transação.
- Entrada para fone de ouvido: Para garantir a privacidade da senha e do valor da compra.
Impacto para o Lojista e o Empreendedor
De acordo com o texto aprovado, os estabelecimentos comerciais deverão oferecer pelo menos um dispositivo acessível. A boa notícia para o empresário é que a lei proíbe que as operadoras repassem custos adicionais por esses equipamentos para o consumidor.
Se você é um MEI ou pequeno lojista, ficar atento a essa transição é fundamental para evitar sanções futuras, que incluem multas e suspensão de serviços. A acessibilidade é um diferencial competitivo: atender a todos com autonomia é o que define um negócio profissional em 2026.
Prazos e Próximas Etapas
O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça (CCJ). Após a aprovação final e publicação da lei, os fabricantes terão um prazo de 12 meses para adequar os equipamentos.
Essa movimentação legislativa segue a tendência de outras pautas de inclusão e direitos que estamos acompanhando, como o debate sobre a escala 6×1 e as garantias para entregadores e motoristas de aplicativo.
Conclusão
Garantir que todos os cidadãos possam realizar pagamentos com segurança e independência é um avanço civilizatório e econômico. O mercado de cartões terá que se reinventar, e o lojista que se antecipar a essa inclusão sairá na frente na experiência de atendimento ao cliente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
